Salão da Assembléia

Eleitoral e Partidário

Em defesa do Estado democrático e de direito. 

- Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC);

- Ação de Investigação Judicial Eleitora (AIJE);

- Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais (ARCONVE);

- Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio (ARCISU);

- Ação de Reclamação às Doações Irregulares

- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

- Ação de Reclamação por Arrecadação e Gastos Ilícitos (ARAGI);

- Ação de Impugnação da Diplomação (AID);

- Propaganda Eleitoral;

- Direito de resposta;

- Crimes eleitorais.