Procedimento Processual Penal do crime de violação de direito autoral, previsto no artigo 184 do CP.

Todos sabemos que o direito penal moderno necessitou se adequar, para a devida proteção de bens jurídicos relevantes, criminalizando tão somente as condutas mais gravosas para convívio em sociedade. Esse é o caráter fragmentário do direito penal, descrito pelo doutrinador Cezar Roberto BITENCOURT (2013, p 27).


“Uma das principais características do moderno Direito Penal é o seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema, limitando-se a punir as ações mais graves praticada contra os bens jurídicos mais importantes”.


Dito isso, não restam dúvidas de que a propriedade imaterial merece os olhares vigilantes do nosso sistema criminal. No Brasil, os crimes contra a propriedade intelectual estão previsto em dois diplomas legais: o Código Penal (art. 184) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1995, arts. 183 a 195).


O crime em análise no presente artigo é o previsto no Código Penal[1], tipificado como “violação de direito autoral”.


Referido dispositivo legal prevê, in verbis:


Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa


§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:


Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.


§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.


Fazendo breves considerações sobre o tipo penal transcrito acima, podemos observar que a condutas previstas nos parágrafos 1º a 3º são mais gravosas, por estar presente o elemento “visando lucro”, sendo para tanto prevista uma pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


Além disso, o artigo 186[2] do Código Penal prevê que o delito praticado sem o objetivo de lucro é processado mediante queixa crime. Ou seja, ação penal de iniciativa privada.


Entretanto, as demais modalidades, que tem em comum a violação prevista no caput com o objetivo de obtenção de lucro, são de ação penal de iniciativa pública, sendo, ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o , e ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o, ambos do artigo 184 do Código Penal.


Mas, na prática, o que isso significa?


Ação penal de iniciativa privada é a exceção, e, portanto, deve estar prevista em lei, como é o caso do artigo 184, caput, do Código Penal. Nesta modalidade, a ação penal necessita da manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, para que se inicie uma investigação e/ou uma ação penal.

Essa pode ser exercida de forma pessoal, ou por procurador, mediante procuração com poderes especiais.


Sendo assim, nos crimes contra a propriedade imaterial nos quais não há objetivo de obtenção de lucro, o Estado transfere para a vítima, ou seu representante legal, a legitimidade da propositura da ação penal.


Nos demais casos, aplica-se a regra geral da ação penal pública, ou seja, aquela movida pelo Ministério Público, podendo a vítima proceder a contratação de um advogado, que atuará na assistência à acusação para, assim como o nome diz, atuar como um assistente, pois a ação penal é do órgão acusador oficial.


Cabe ressaltar que o delito previsto no §3° é de ação penal condicionada à representação. Isso significa dizer que, mesmo sendo o Ministério Publico patrono da ação penal, para que esta ocorra é necessário que o ofendido manifeste o interesse na instauração do inquérito policial e/ou na ação penal, muito embora ela continue sendo de responsabilidade do Estado.


Ainda, vale sinalar que em nossa legislação estão previstos dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial. Aos casos previstos no artigo 184, caput, do Código Penal se aplica o procedimento previsto nos artigos 524 a 530 do Código de Processo Penal.


Já nos crimes dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184 da lei penal, o procedimento especial a ser aplicado é o 530-B a 530-H.


Daniel Zalewski Cavalcanti

Advogado OAB/RS 120.120.

Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal Aplicado.

Pós-graduando em Direito Penal Econômico.

Autor de diversos artigos jurídicos.

Sócio na Zalewski Cavalcanti & Cortelletti Advocacia Penal Empresarial.

www.zcadv.com.br




[2] Art. 186. Procede-se mediante: I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184; III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.

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