Proteção jurídica do Pequeno Produtor Rural

Atualizado: 7 de jan.

É de fundamental importância para o desenvolvimento nacional a proteção dos pequenos e médios produtores rurais.


Dados divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 2018 demonstram que, com faturamento anual de 55,2 bilhões de dólares, o Brasil ainda estaria entre os dez maiores produtores de alimento no mundo, se a sua produção fosse inteiramente realizada pela agricultura familiar. De acordo com o último Censo Agropecuário do IBGE, a agricultura familiar é responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país. Além disso, os pequenos proprietários rurais são responsáveis pela produção de 70% do feijão nacional, 34% do arroz, 60% do leite e 50% das aves. Dessa forma, garantir que alterações naturais não levem esses produtores à falência é, para além de uma forma de valorizá-los, uma maneira de proteger a produção nacional.


A importância da agricultura familiar é ainda mais evidente quando observada a nível municipal: o último Censo Agropecuário do IBGE demonstrou que a agricultura familiar é base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. Imagine, então, se um desses municípios é atingido por uma grande praga, por exemplo, e os pequenos agricultores perdem suas plantações e, para continuar custeando os custos da produção, são levados a contrair dívidas. Sem o direito fundamental estabelecido no artigo , inciso XXVI da Constituição Federal, esses produtores poderiam vir a perder suas propriedades, o que causaria um grande caos econômico.[1]

Ou seja, o agronegócio brasileiro certamente não sobreviveria sem os pequenos produtores rurais.

Essa analise fez com que os legisladores brasileiros positivassem mecanismos legais para tentar proteger o pequeno e médio produtor, através do sistema jurídico agrário.

Entretanto, o que se revela por deveras dificultoso em um primeiro momento, é a definição do que seria um pequeno ou médio produtor. Entende-se que essa análise deva ser feita por meio de aspectos diferentes, pois para cada norma (agrária, administrativa e tributária), há parâmetros diferentes.

Para a norma agrária, o pequeno empreendimento agrário são aqueles imóveis rurais com diminuto negócio agrícola[2]. Isso significa dizer que, para a norma agrarista, o objeto e aferição de um imóvel rural, bem como a capacidade de produção deste, têm fundamental importância para a definição de estatura de pequeno produtor rural.


O artigo , II do Estatuto da Terra positiva como pequeno empreendimento rural o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, absorva-lhes toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração e, eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros. Essa “área máxima fixada para cada região” é uma medida em hectares que deverá ter sua área máxima fixada pelo executivo local.


Todavia, a legislação não regula somente a área máxima permitida para que o imóvel rural seja considerado pequeno empreendimento agrário, mas também a área mínima, pois a terra não poderá ser dividida de forma a impossibilitar a subsistência de uma família e de seu progresso. Cria-se assim um parâmetro de divisão mínima para que não ocorra o "Minifúndio", fazendo com que a propriedade perca a sua função social.

Já no ordenamento jurídico do Direito Administrativo, o legislador entendeu que os pequenos e médios imóveis rurais não poderão ser desapropriados para interesse social e para fins de reforma agrária, e colocou como condição que a propriedade tenha até 15 (quinze) módulos e seu proprietário não possua outra propriedade rural.


Outro direito que protege o pequeno produtor rural é a imunidade tributária sobre o ITR, o qual não incide sobre as pequenas glebas rurais quando explore, só ou com a sua família, o proprietário que não tenha outro imóvel, nos termos do artigo 153, § 4º, inciso II da Constituição Federal.


Diferentemente das outras áreas do direito, no ordenamento jurídico tributário, o legislador tornou menos complexa a interpretação ad norma, fazendo uma limitação por hectares, sendo: 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; 30 ha, se localizado em qualquer outro município.


Por fim, talvez o mais importante aspecto a ser considerado seja a garantia constitucional do artigo , Inciso XXVI, da Constituição Federal, que proíbe que a propriedade rural seja a penhorada para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade. Essa questão é de fundamental importância para garantir que o produtor rural não perca a sua propriedade por conta de algum ocorrido que não permita que este possa honrar com os pagamentos devidos, e considerando a importância que o pequeno empreendimento agrário tem em nossa sociedade, além dos riscos inerentes a sua função.


Portanto, a importância da definição de pequeno produtor rural é evidente, tendo em vista a relevância econômica que sua atividade possui, bem como a incidência de diversos direitos e garantias fundamentais, em diversas áreas do direito.


Daniel Zalewski Cavalcanti, advogado, Sócio da ZC Advocacia.


Filipe Cortelletti, advogado, Sócio da ZC Advocacia.


https://www.zcadv.com.br/


[1] Fonte: https://www.politize.com.br/artigo-5/impenhorabilidade-da-pequena-propriedade-rural/

[2] Antonio José de Mattos Neto, 2018.

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